Termos e Condições de Utilização do InterExpress

1. Descrição do Serviço

A InterExpress é uma plataforma digital que funciona como mercado de transporte, permitindo a ligação entre passageiros que necessitam de deslocações e motoristas que prestam serviços de Transporte Rodoviário Ocasional de Passageiros. A InterExpress não é uma empresa de transporte: actua exclusivamente como intermediária tecnológica entre as partes.

2. Elegibilidade e Registo

2.1. Para utilizar a App, deve ter idade legal para contratar serviços em Angola e fornecer informações verdadeiras e actualizadas.

2.2. O registo é efectuado através do INTERExpress ID, com autenticação por número de telemóvel. É responsável por manter o acesso ao seu dispositivo e número de telefone em segurança.

2.3. Os motoristas devem cumprir requisitos legais adicionais, incluindo possuir carta de condução válida, veículo em conformidade e documentação exigida pela legislação angolana.

3. Utilização da Plataforma

3.1. Passageiros — Podem solicitar viagens, visualizar rotas, efectuar pagamentos através dos métodos disponíveis e avaliar o serviço prestado. Comprometem-se a fornecer origem e destino correctos e a estar disponíveis no local acordado.

3.2. Motoristas — Podem aceitar pedidos de viagem, seguir rotas optimizadas pela plataforma e receber pagamentos conforme as condições acordadas. Comprometem-se a conduzir de forma segura, respeitar o Código de Estrada e tratar os passageiros com profissionalismo.

3.3. É proibido utilizar a App para actividades ilegais, fraudulentas, abusivas ou que coloquem em risco a segurança de outros utilizadores.

4. Pagamentos e Tarifas

4.1. As tarifas são calculadas com base na rota, distância e condições do serviço, sendo apresentadas ao passageiro antes da confirmação da viagem.

4.2. Os pagamentos podem ser efectuados através dos métodos disponíveis na App, incluindo Ekwanza, Kwik, Multicaixa, Multicaixa Express e referência bancária.

4.3. A InterExpress pode cobrar comissões sobre as transacções realizadas na plataforma, conforme condições comunicadas aos motoristas no momento do registo.

4.4. Os motoristas recebem os seus pagamentos através de transferências periódicas, de forma segura e transparente, nos prazos definidos pela plataforma.

5. Cancelamentos

5.1. Passageiros e motoristas podem cancelar viagens antes do início do serviço, sujeito às regras de cancelamento aplicáveis na App.

5.2. Cancelamentos frequentes ou abusivos podem resultar em penalizações, incluindo a suspensão temporária ou permanente da conta.

5.3. Reservas em processamento podem ser canceladas pelo passageiro enquanto não forem confirmadas pelo motorista, conforme indicado na interface da App.

6. Responsabilidades

6.1. A InterExpress não se responsabiliza por atrasos, acidentes, danos ou perdas resultantes directamente da prestação do serviço de transporte, que é da responsabilidade do motorista.

6.2. A plataforma esforça-se por manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções, actualizações ou falhas técnicas podem ocorrer.

6.3. Cada utilizador é responsável pelas acções realizadas através da sua conta.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da App, incluindo logótipo, design, software e textos, são propriedade da INTEREXPRESS ÁFRICA – TECNOLOGIA E SERVIÇOS, LDA. ou dos seus licenciadores. É proibida a reprodução ou utilização não autorizada.

8. Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem comportamento abusivo ou representem risco para a comunidade de utilizadores. Pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento através do nosso contacto de suporte.

9. Protecção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10. Alterações aos Termos

Podemos actualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor após publicação nesta página. O uso continuado da App após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes da cidade de Luanda.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos:

Última actualização: Junho de 2026